Termos e Condições de Uso — 333c

Para os efeitos destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados atribuídos abaixo, salvo quando o contexto indicar expressamente sentido diverso:

• "Plataforma": refere-se ao website 333c, acessível pelo endereço eletrônico https://333c.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicações mobile e funcionalidades associadas.
• "Usuário" ou "Jogador": pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que realiza cadastro e utiliza os serviços disponibilizados pela plataforma 333c.
• "Conta": registro individual e intransferível criado pelo Usuário na plataforma, por meio do qual ele acessa os serviços disponíveis.
• "Saldo": valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela plataforma ao Usuário, sujeito a condições específicas de utilização e rollover.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela plataforma antes da liberação de saques e de determinadas funcionalidades.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.

A 333c é uma plataforma de entretenimento online que oferece apostas esportivas, cassino ao vivo, slots e crash games. Todas as operações são conduzidas em conformidade com a Lei 14.790/2023, que regulamentou os jogos de azar online no Brasil, e com as normas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da plataforma 333c, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física residente no Brasil;
• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Possuir conta bancária ou de pagamento em seu próprio nome, compatível com os métodos de pagamento aceitos pela plataforma;
• Não estar inscrito em programa de autoexclusão ativo, seja na própria plataforma 333c ou em qualquer sistema de autoexclusão reconhecido pelas autoridades competentes;
• Não ter tido conta anteriormente suspensa ou encerrada por descumprimento destes Termos e Condições.

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 333c. A criação de múltiplas contas, seja em nome próprio ou mediante o uso de dados de terceiros, é estritamente proibida e poderá resultar no bloqueio permanente de todas as contas identificadas, com perda do saldo disponível nas contas adicionais.

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualidade das informações fornecidas no momento do cadastro e durante toda a vigência do relacionamento com a plataforma. A prestação de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos e Condições.

A plataforma 333c adota procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as exigências regulatórias aplicáveis ao setor de apostas e jogos online no Brasil. O processo de KYC visa prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e o acesso de menores de idade à plataforma.

Para a liberação de saques e de determinadas funcionalidades avançadas, o Usuário deverá apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identidade oficial com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com endereço correspondente ao cadastrado na plataforma;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: confirmação de que a conta Pix, bancária ou carteira digital utilizada para depósitos está em nome do próprio Usuário.

O não cumprimento das exigências de KYC dentro do prazo estipulado pela plataforma poderá resultar na suspensão temporária ou permanente da Conta, conforme a gravidade do caso. A 333c não será responsável por quaisquer prejuízos decorrentes de atrasos na verificação causados pela omissão ou incorreção do Usuário no envio da documentação solicitada.

A plataforma 333c aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos:

• Pix — transferência instantânea disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais amplamente utilizadas no mercado brasileiro;
• Boleto Bancário — com prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis;
• TED e DOC — transferências bancárias sujeitas aos horários de funcionamento do sistema bancário brasileiro;
• Cartões de crédito e débito — Visa, Mastercard e Elo, sujeitos à aprovação da instituição emissora;
• USDT — criptomoeda Tether, sujeita à cotação no momento da transação.

O depósito mínimo aceito pela plataforma é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo de depósito estabelecido, contudo transações acima de determinados limites poderão estar sujeitas a procedimentos adicionais de verificação, conforme exigências regulatórias.

A 333c não cobra taxas sobre depósitos realizados via Pix. Para outros métodos de pagamento, eventuais tarifas cobradas pelas instituições financeiras intermediárias são de responsabilidade exclusiva do Usuário. O saldo é creditado na Conta em moeda nacional (R$ — Real Brasileiro).

Depósitos realizados com intenção fraudulenta, mediante uso de dados de terceiros ou por menores de idade serão estornados ao método de origem e a Conta envolvida poderá ser permanentemente bloqueada, com comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que os seguintes requisitos sejam atendidos:

• A verificação KYC da Conta esteja completa e aprovada;
• Não haja pendências de bônus com requisitos de rollover não cumpridos associados ao saldo a ser sacado;
• A Conta não esteja suspensa, bloqueada ou sob investigação;
• O valor solicitado não seja inferior ao mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Os saques são processados prioritariamente via Pix, com prazo médio de processamento de até 5 (cinco) minutos após a aprovação interna. Para outros métodos, o prazo pode variar entre 1 (um) e 5 (cinco) dias úteis, a depender da instituição financeira e do método escolhido.

Saques somente poderão ser realizados para contas, chaves Pix ou carteiras digitais registradas em nome do próprio Usuário titular da conta 333c. Não é permitido o saque para contas de terceiros sob nenhuma hipótese. A plataforma não realiza saques em espécie, transferências internacionais ou pagamentos por meio de métodos não previamente cadastrados pelo Usuário.

A 333c não é responsável por atrasos causados por restrições, manutenções ou indisponibilidades dos sistemas das instituições financeiras receptoras. Em caso de dificuldades com o processamento de saques, o Usuário deverá entrar em contato com o suporte da plataforma pelo endereço suporte@333c.cam.

A plataforma 333c poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, cashback, free spins e benefícios de programa de fidelidade aos seus Usuários. A concessão de tais benefícios está sujeita aos seguintes termos gerais:

• Cada promoção possui termos e condições específicos, divulgados no momento da oferta, que prevalecem sobre as disposições gerais deste artigo em caso de conflito;
• O Usuário só poderá participar de cada promoção uma única vez, salvo indicação expressa em contrário nos termos da promoção;
• Bônus não são convertíveis em dinheiro antes do cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis;
• O requisito padrão de rollover para bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diversa nos termos da promoção específica;
• O prazo para cumprimento do rollover e utilização dos bônus é, em regra, de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, podendo ser diferente conforme os termos da promoção;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo estipulado serão automaticamente cancelados e removidos da Conta do Usuário.

A participação em promoções e o uso de bônus com o único propósito de extrair valor financeiro sem intenção genuína de entretenimento, prática conhecida como "bonus hunting" ou "bonus abuse", é expressamente proibida. A 333c poderá cancelar bônus, anular apostas e bloquear Contas em que tal prática for identificada.

O Programa de Fidelidade VIP da 333c é regido por regulamento próprio, disponível na plataforma, e oferece benefícios progressivos conforme o volume de apostas realizadas pelo Usuário. O enquadramento em cada nível do programa é determinado exclusivamente pela 333c, com base em critérios objetivos de volume e frequência de jogo.

As apostas esportivas realizadas na plataforma 333c estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação exibida na tela do Usuário e o correspondente débito do valor apostado no saldo da Conta;
• As odds (cotações) são fixadas no momento da confirmação da aposta e não serão alteradas após essa confirmação, salvo em casos de erro manifesto de cotação (palpable error), conforme definido no item seguinte;
• A 333c reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erro técnico, humano ou de feed de dados. O valor apostado será integralmente devolvido ao Usuário em tais casos;
• Em caso de suspensão, cancelamento ou abandono de um evento esportivo antes da conclusão, as apostas serão regidas pelas regras específicas do esporte e da modalidade, conforme descritas na seção de regras da plataforma;
• Apostas em eventos ao vivo (in-play) estão sujeitas a variações de odds em tempo real e podem ser suspensas ou recusadas durante momentos de alta volatilidade do evento.

A 333c oferece cobertura completa de apostas para o Brasileirão Série A e Série B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, além de competições internacionais como Premier League, Champions League, La Liga e demais ligas e torneios disponíveis na plataforma.

O Usuário reconhece que apostas em eventos esportivos envolvem risco e que resultados passados não são garantia de resultados futuros. A 333c não oferece qualquer garantia de ganho e não é responsável por perdas decorrentes das apostas realizadas pelo Usuário em conformidade com estas regras.

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 333c — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por estúdios parceiros certificados e operam com sistemas de RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditados por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e a imparcialidade dos resultados.

Para os jogos de cassino, aplicam-se as seguintes regras gerais:

• Os resultados de todos os jogos são determinados por algoritmos de RNG certificados, sendo impossível prever ou influenciar os resultados;
• O RTP (Return to Player) de cada jogo é definido pelo estúdio fornecedor e está disponível nas informações do jogo. A 333c não altera os parâmetros de RTP estabelecidos pelos fornecedores;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta será considerada inválida e o valor será devolvido ao saldo do Usuário;
• Jackpots e prêmios especiais são regidos pelos termos específicos de cada jogo, conforme definidos pelo estúdio fornecedor;
• É proibida a utilização de robôs, scripts automatizados, ferramentas de inteligência artificial ou qualquer mecanismo que permita ao Usuário jogar de forma não manual, exceto onde expressamente permitido pelas regras do jogo.

O Usuário é o único responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) à plataforma 333c. São obrigações do Usuário:

• Utilizar senha forte, única para a plataforma 333c, não compartilhada com terceiros;
• Habilitar a autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível;
• Não acessar a plataforma por meio de redes Wi-Fi públicas ou dispositivos compartilhados sem as devidas precauções de segurança;
• Notificar imediatamente a equipe de suporte da 333c em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua Conta;
• Manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente endereço de e-mail e número de telefone.

A 333c não solicita, por nenhum canal, a senha do Usuário. Qualquer comunicação que solicite sua senha deve ser tratada como tentativa de fraude e reportada imediatamente ao suporte. A plataforma não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de acesso indevido causado por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

A plataforma adota tecnologia de criptografia SSL de 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da 333c, garantindo a confidencialidade e integridade dos dados transmitidos.

São expressamente proibidas na plataforma 333c as seguintes condutas, sujeitando o Usuário infrator ao bloqueio imediato da Conta, perda do saldo de bônus e eventual adoção de medidas legais cabíveis:

• Fornecimento de informações falsas, adulteradas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Criação ou utilização de múltiplas contas (contas duplicadas);
• Cumplicidade ou participação em esquemas de manipulação de resultados esportivos (match fixing);
• Utilização de softwares, bots ou automações não autorizadas para interação com a plataforma;
• Realização de apostas coordenadas com o objetivo de abusar do sistema de bônus (bonus abuse);
• Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para fins ilegais de qualquer natureza;
• Realização de depósitos por terceiros ou com recursos de origem ilícita;
• Acesso à plataforma de regiões geográficas onde os jogos online são expressamente proibidos por lei local;
• Qualquer conduta que prejudique a experiência de outros Usuários ou a integridade operacional da plataforma.

A 333c é uma empresa comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável para todos os Usuários registrados:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de perda: definição de valor máximo de perda por período;
• Limites de sessão: controle de tempo máximo de jogo por dia;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão: encerramento definitivo da Conta com vedação de reativação por período mínimo de 5 anos.

Para informações detalhadas sobre jogo responsável e acesso às ferramentas disponíveis, o Usuário pode consultar a página dedicada ao tema em Jogo Responsável. O uso da plataforma é proibido para menores de 18 anos, em conformidade com o artigo 5º do Código Civil Brasileiro e com a Lei 14.790/2023.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários da plataforma 333c é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades previstas na Política de Privacidade da plataforma, que integra estes Termos e Condições por referência.

O Usuário, na condição de titular dos dados, possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados pela plataforma;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, quando aplicável;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a 333c realiza compartilhamento de dados;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nessa base legal.

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deverá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 333c pelo endereço eletrônico suporte@333c.cam.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial, mas não se limitando, às seguintes normas:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação de jogos de azar online no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 13.756/2018 — Dispõe sobre o fundo penitenciário e sobre apostas de quota fixa.

Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas da interpretação ou execução destes Termos e Condições, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver a disputa por meio de negociação direta ou mediação.